AREsp 2848400 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou não foram impugnadas na origem (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF), o que impede o exame do recurso especial. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aumentaram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar custo de captação e spread bancário (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou não foram impugnadas na origem (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF), o que impede o exame do recurso especial. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aumentaram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042, CPC/2015) para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.