AREsp 2821429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e precedentes, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Aplicação Do CDC, Fórum Delicti Commissi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Territorial Prequestionamento Competência Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 53, IV, "a", do CPC e regra especial de competência (foro do local do fato)
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 17) e discussão sobre equiparação de vítimas a consumidores
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e precedentes, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.