AREsp 2810080 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015 não foi examinada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o recurso especial é inadmissível. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALICE ROSA DE SENA FERRARI; Recorrente: PAULO ALEXANDRE FERRARI; Reconvinte: MUNICÍPIO DE OURO VERDE-SP; Autor/herdeiro: Celso Augusto Vecchiati; Autor/herdeiro: Maria de Mori Vecchiati; Autor/herdeiro: Elisabete Pranuvi Vecchiati; Autor/herdeiro: Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza; Autor/herdeiro: Rodrigo Pranuvi Vecchiati; Donatário: José Plácido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Anulação De Alienações Sobre Imóvel Municipal
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Anulação De Alienações Sobre Imóvel Municipal

Case Brief

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Parties

ALICE ROSA DE SENA FERRARI

Recorrente

PAULO ALEXANDRE FERRARI

Recorrente

MUNICÍPIO DE OURO VERDE-SP

Reconvinte

Celso Augusto Vecchiati

Autor/herdeiro

Maria de Mori Vecchiati

Autor/herdeiro

Elisabete Pranuvi Vecchiati

Autor/herdeiro

Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza

Autor/herdeiro

Rodrigo Pranuvi Vecchiati

Autor/herdeiro

José Plácido

Donatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015
  2. 2 Manutenção da eficácia das alienações realizadas sobre imóvel doado por ente público (art. 54, V)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015 não foi examinada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o recurso especial é inadmissível. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.