AREsp 2761491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais apontados como violados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUARIM ALFREDO CAETANO CARVALHO; Agravante: MARIA CELIA DA COSTA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Arrendamento Rural, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova Arrendamento Rural Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUARIM ALFREDO CAETANO CARVALHO

Agravante

MARIA CELIA DA COSTA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Ônus da prova em contrato de arrendamento rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais apontados como violados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.