REsp 2199331 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio enfrentamento, pelo tribunal de origem, das questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso. Quanto aos honorários, procedeu-se à majoração em 20% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Gratificação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Incorporação De Gratificação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 17, 18 e 485, IV e IX, do CPC
  2. 2 legitimidade do espólio/sucessores para figurar no polo ativo em ação de revisão de benefício
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio enfrentamento, pelo tribunal de origem, das questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso. Quanto aos honorários, procedeu-se à majoração em 20% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 628/629e)
  • Publique-se e intimem-se