REsp 2191333 - DECISAO

REsp 2191333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados pela recorrente, o que impede o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por tais fundamentos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIETA RODRIGUES GOMES CARDOSO; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGIA; Recorrido: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Dissídio Não Demonstrado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Retenção Indevida De Valores
Processual Civil Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Indenização Por Retenção Indevida De Valores

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Parties

MARIETA RODRIGUES GOMES CARDOSO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGIA

Recorrido

MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Dissídio Não Demonstrado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 ônus da prova incumbindo à parte autora (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados pela recorrente, o que impede o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por tais fundamentos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da ausência de prequestionamento e da não demonstração do dissídio jurisprudencial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.