REsp 2195325 - DECISAO

REsp 2195325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão do acórdão eram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), questões relevantes não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem na forma exigida (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria não própria para exame no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Remessa Necessária, Base De Cálculo Do Terço De Férias E Décimo Terceiro
Constitucional Processual Civil Prequestionamento Omissão De Acórdão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ausência de interesse de agir (art. 17 CPC)
  3. 3 Remessa necessária em caso de sentença ilíquida (art. 496 CPC e Súmula 490/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão do acórdão eram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), questões relevantes não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem na forma exigida (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria não própria para exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.