AREsp 2581337 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC, necessária para admitir o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. Determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: Exsa Jardins Di Roma Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; Agravado: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Termo De Confissão De Dívida, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial CDA (certidão De Dívida Ativa) Termo De Confissão De Dívida +2 more

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Parties

Exsa Jardins Di Roma Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Agravante

Município de Indaiatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/indicação de omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o termo de confissão de dívida existente nos autos configura CDA para fins de execução fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC, necessária para admitir o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. Determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).