AREsp 2688473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido/denegado porque o tribunal de origem não examinou a questão consistente no art. 175 do CC (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque os arts. 757 e 760 do CC não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF); foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Contrato De Seguro, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Contrato De Seguro +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial (art. 175 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/denegado porque o tribunal de origem não examinou a questão consistente no art. 175 do CC (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque os arts. 757 e 760 do CC não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF); foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.