AREsp 2814970 - DECISAO

AREsp 2814970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 18% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor/agravante: ROBERTO JOSE RIBEIRO DE MELLO JUNIOR; Réu: FERNANDO CONTARINI FERREIRA; Réu: L.F. MOTORS - AUTOMÓVEIS J.H. LTDA.; Réu: BANCO ITAUCARD S/A; Réu: ANDERSON FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

ROBERTO JOSE RIBEIRO DE MELLO JUNIOR

Autor/agravante

FERNANDO CONTARINI FERREIRA

Réu

L.F. MOTORS - AUTOMÓVEIS J.H. LTDA.

Réu

BANCO ITAUCARD S/A

Réu

ANDERSON FABIANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial que exija reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 18% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.