AREsp 2799064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), não havendo alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Termo De Ocorrência De Inspeção, Inspeção De Medidor De Consumo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Termo De Ocorrência De Inspeção +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial
  2. 2 requisitos para prequestionamento tácito (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), não havendo alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.