AREsp 2745725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF em face da ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...