AREsp 2843437 - DECISAO

AREsp 2843437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na instância de origem e a argumentação recursal foi considerada deficiente, pois o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência da argumentação quando o dispositivo invocado não possui comando normativo suficiente
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na instância de origem e a argumentação recursal foi considerada deficiente, pois o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.