AREsp 2829005 - DECISAO

AREsp 2829005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas com suficiência: o art. 421 CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; o art. 927 CPC não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária; e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, respectivamente, as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 indicação do dispositivo federal em caso de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas com suficiência: o art. 421 CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; o art. 927 CPC não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária; e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, respectivamente, as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.