REsp 2192398 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 489, §1º, VI; 926; 927, IV do CPC/15), requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial conforme jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ). Em consequência, a alegação de divergência jurisprudencial também restou prejudicada; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11, do NCPC por inexistência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AIDIR COSTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI; 926; 927, IV do CPC/15
  2. 2 admissibilidade de divergência jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 489, §1º, VI; 926; 927, IV do CPC/15), requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial conforme jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ). Em consequência, a alegação de divergência jurisprudencial também restou prejudicada; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11, do NCPC por inexistência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.