AREsp 2273526 - DECISAO

AREsp 2273526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF e os enunciados sumulares pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ), sendo inaplicável o prequestionamento ficto sem reconhecimento de omissão; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELMO ARLIR SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (282/stf; 211/stj; 518/stj; 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (282/stf; 211/stj; 518/stj; 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ADELMO ARLIR SOARES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem reconhecimento de omissão pela Corte competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF e os enunciados sumulares pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ), sendo inaplicável o prequestionamento ficto sem reconhecimento de omissão; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.