AREsp 2844310 - DECISAO

AREsp 2844310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pela instância ordinária e a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo ou indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pela instância ordinária e a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo ou indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.