AREsp 1883361 - DECISAO

AREsp 1883361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices indicados, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: Jorge Haroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Jorge Haroldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 942 do Código Civil
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices indicados, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.
  • Intimem-se.