AREsp 2826786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência de fundamentação, diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente e por o dispositivo invocado não possuir comando normativo suficiente para amparar a tese, com aplicação das Súmulas nº 282/STF, 284/STF e 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 art. 421 do CC citado sem conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência de fundamentação, diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente e por o dispositivo invocado não possuir comando normativo suficiente para amparar a tese, com aplicação das Súmulas nº 282/STF, 284/STF e 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.