AREsp 2162560 - DECISAO

AREsp 2162560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, confirmou-se a correção do critério de atualização do crédito para a data da decretação da falência e a classificação do crédito como privilégio especial nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Parties
Recorrente: TEREZINHA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer o recurso especial (recurso especial não conhecido/negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Boa Fé Processual, Vedação À Decisão Surpresa, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Privilégio Especial Na Falência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Princípio Da Boa Fé Processual Vedação À Decisão Surpresa Perícia Judicial +5 more

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Parties

TEREZINHA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do valor do crédito à data da decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, confirmou-se a correção do critério de atualização do crédito para a data da decretação da falência e a classificação do crédito como privilégio especial nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer o recurso especial (recurso especial não conhecido/negado provimento)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil