AREsp 2734222 - DECISAO

AREsp 2734222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou específico o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (faltou prequestionamento) e, quanto à questão da comprovação da mora, sua modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Mora, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Mora Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial/AR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou específico o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (faltou prequestionamento) e, quanto à questão da comprovação da mora, sua modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.