REsp 2193681 - DECISAO

REsp 2193681 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar o vício específico do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a questão relativa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: CLEO GILDA COSTA SILVA; Recorrente: UNIÃO; Madrasta (falecida): SEVERINA MARIA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão

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Parties

CLEO GILDA COSTA SILVA

Autora/recorrida

UNIÃO

Recorrente

SEVERINA MARIA DE SOUZA COSTA

Madrasta (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falha de prequestionamento quanto ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar o vício específico do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a questão relativa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.