REsp 2195732 - DECISAO

REsp 2195732 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque não houve prequestionamento do art. 178 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão regional contém fundamento autônomo não impugnado (incidindo Súmula 283/STF) e a argumentação recursal foi considerada deficiente e sem comando normativo capaz de infirmar o julgado (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, não se verificou omissão exigida pelos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Verdejante Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 178 Do CTN, Créditos De PIS E COFINS, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Contagem Das Noventenas E Vigência De Lc/mp
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Art. 178 Do CTN Créditos De PIS E COFINS Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Contagem Das Noventenas E Vigência De Lc/mp

Case Brief

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Parties

Verdejante Comercial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência e alcance do art. 178 do CTN sobre benefício fiscal (alíquota zero/isenção)
  3. 3 contagem do prazo de 90 dias em razão da edição da LC 194/2022 versus MP 1.118/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque não houve prequestionamento do art. 178 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão regional contém fundamento autônomo não impugnado (incidindo Súmula 283/STF) e a argumentação recursal foi considerada deficiente e sem comando normativo capaz de infirmar o julgado (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, não se verificou omissão exigida pelos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.