AREsp 2772514 - DECISAO

AREsp 2772514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e porque eventual reforma sobre a liquidez do título exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SALLES; Apelada: Seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agora Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Execução Direito Civil Contratos Seguro Prequestionamento Liquidez Do Título Executivo Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SALLES

Agravante

Seguradora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agora Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 240, 784, 798 e 803 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 206, § 1º, II, do Código Civil
  3. 3 liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e porque eventual reforma sobre a liquidez do título exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.