AREsp 2276878 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e falta de interesse recursal (binômio utilidade-necessidade); assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo, sendo ainda majorados honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de interesse recursal (binômio utilidade-necessidade)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e falta de interesse recursal (binômio utilidade-necessidade); assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo, sendo ainda majorados honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.