AREsp 2861018 - DECISAO

AREsp 2861018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO AMÉRICO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 faltou demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.