AREsp 2573512 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente ao art. 20 da LINDB e ao art. 22, III e X da Lei nº 9.503/97, e por versar a controvérsia sobre Resolução do CONTRAN 780/2019 e Portaria DETRAN 41/2020, que não constituem lei federal, tendo-se ainda aplicado, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução CONTRAN 780/2019, Portaria DETRAN 41/2020, Art. 20 Da LINDB, Art. 22, III E X Da Lei Nº 9.503/97
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Resolução CONTRAN 780/2019 Portaria DETRAN 41/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DETRAN/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente ao art. 20 da LINDB e ao art. 22, III e X da Lei nº 9.503/97, e por versar a controvérsia sobre Resolução do CONTRAN 780/2019 e Portaria DETRAN 41/2020, que não constituem lei federal, tendo-se ainda aplicado, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem