EREsp 2126762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por óbices processuais (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos para configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmula 315/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmula 315/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando não se conheceu do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por óbices processuais (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos para configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015