AREsp 2820939 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 261 e 474, § 3º, do CPP nem opostos embargos de declaração na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque alegar nulidade absoluta ou matéria de ordem pública não dispensa a necessidade de discussão prévia nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties: Agravante: PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Matéria De Ordem Pública, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Prequestionamento Nulidade Absoluta Matéria De Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando se alega nulidade absoluta decorrente de deficiência técnica da defesa
2 Se matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício pelo STJ independentemente de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.