REsp 2143378 - ACORDAO

REsp 2143378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a tese sobre a desnecessidade de comprovação de dificuldade para o levantamento na transferência eletrônica, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e porque o recurso especial não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, requisito indispensável para reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Estatuto Processual, Transferência Eletrônica De Depósito
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Estatuto Processual Transferência Eletrônica De Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025
  3. 3 se foi apreciada tese de desnecessidade de comprovação de dificuldade para levantamento na transferência eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a tese sobre a desnecessidade de comprovação de dificuldade para o levantamento na transferência eletrônica, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e porque o recurso especial não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, requisito indispensável para reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.