AREsp 2605391 - DECISAO

AREsp 2605391 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem especificar pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e não houve prequestionamento do art. 277 do CTB pelo Tribunal a quo, vedando-se seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO SAHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Súmula 211 Súmula 284 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SAHELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 277 do CTB
  2. 2 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem especificar pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e não houve prequestionamento do art. 277 do CTB pelo Tribunal a quo, vedando-se seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 342-343 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial