AREsp 2853474 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação.

Parties
Agravante: ZENAIR DA ROSA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZENAIR DA ROSA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento não impugnado
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.