AREsp 2692530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido alegada, na origem, omissão com fundamento no art. 619 do CPP, estando a decisão agravada em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: THAÍS MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

THAÍS MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de manifestação da Corte de origem sobre o ponto mesmo após embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão e violação do art. 619 do CPP para viabilizar o prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido alegada, na origem, omissão com fundamento no art. 619 do CPP, estando a decisão agravada em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial