AREsp 2281118 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, não se aplicando o prequestionamento ficto por ausência de invocação do art. 619 do CPP no recurso especial, e porque a alegação de prescrição constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO LUSTOZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reconhecimento Fotográfico, Intimação De Defensor
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO LUSTOZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 impossibilidade de aplicação do prequestionamento ficto sem invocação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de prescrição como inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, não se aplicando o prequestionamento ficto por ausência de invocação do art. 619 do CPP no recurso especial, e porque a alegação de prescrição constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.