REsp 2107394 - DECISAO

REsp 2107394 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido quanto ao ponto em que o Tribunal de origem aplicou juros de mora de 1% ao mês desde a citação para condenação envolvendo servidores: houve dissídio com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), que estabelece regimes diferenciados de juros e atualização monetária para condenações relativas a servidores públicos; ademais, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Policiais militares; Recorrida: Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Compulsória Para Assistência À Saúde, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Compulsória Para Assistência À Saúde Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policiais militares

Recorridos

Cruz Azul de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 12 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices e taxa de juros aplicáveis a condenações referentes a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido quanto ao ponto em que o Tribunal de origem aplicou juros de mora de 1% ao mês desde a citação para condenação envolvendo servidores: houve dissídio com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), que estabelece regimes diferenciados de juros e atualização monetária para condenações relativas a servidores públicos; ademais, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Publicar-se.