AREsp 2793721 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 48 do CDC e dispositivo correlatos (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de reforma exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANITA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Probatório Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

ANITA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 48 do CDC e demais matérias apontadas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) para acolhimento da pretensão
  3. 3 Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 48 do CDC e dispositivo correlatos (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de reforma exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANITA ALVES DOS SANTOS.