AREsp 2716122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas (momentos da contestação e quem deu causa à demanda) não foram analisadas pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Art. 90 Do CPC (princípio Da Causalidade)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Art. 90 Do CPC (princípio Da Causalidade)

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência do art. 90 do CPC sobre distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas (momentos da contestação e quem deu causa à demanda) não foram analisadas pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno