AREsp 1914262 - DECISAO

AREsp 1914262 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido; as violações legais apontadas não foram decididas pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não demonstraram omissão específica nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, nem foi indicada violação ao art. 1.022, II para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante: BARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lei 11.419/2006 (peticionamento Eletrônico), Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Lei 11.419/2006 (peticionamento Eletrônico) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

BARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6.º, 9.º, 10.º e 1.022 do CPC e ao art. 3.º da Lei 11.419/2006
  2. 2 desconsideração de prova de protocolo do sistema do TJ/RJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) sem indicação de violação ao art. 1.022, II CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido; as violações legais apontadas não foram decididas pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não demonstraram omissão específica nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, nem foi indicada violação ao art. 1.022, II para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se