AREsp 2654260 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 455, §4º, I, CPC) não foi debatido pelas instâncias ordinárias nem mesmo implicitamente, e os embargos de declaração opostos não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC; por isso aplica-se a Súmula nº 211/STJ e não se conhece o recurso, sendo também incabível a majoração dos honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: POLYANE DA SILVA BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Honorários Recursais, Majoração, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Honorários Recursais Majoração Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

POLYANE DA SILVA BERNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 455, §4º, I, CPC) não foi debatido pelas instâncias ordinárias nem mesmo implicitamente, e os embargos de declaração opostos não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC; por isso aplica-se a Súmula nº 211/STJ e não se conhece o recurso, sendo também incabível a majoração dos honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno