AREsp 2842457 - DECISAO

AREsp 2842457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, havia óbice de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (stj/stf), Vedação Ao Reexame De Prova
DIREITO ADMINISTRATIVO Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (stj/stf) Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal indicados no recurso especial
  2. 2 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, havia óbice de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se