AREsp 2118195 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (ausência de enfrentamento no acórdão recorrido), pela não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por se demandar reexame fático-probatório vedado, aplicando-se as súmulas e dispositivos invocados pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de arts. 264 e 598 do CPC/1973; arts. 1º e 26 da Lei 6.830/1980; art. 5º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal se firmou na mesma orientação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (ausência de enfrentamento no acórdão recorrido), pela não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por se demandar reexame fático-probatório vedado, aplicando-se as súmulas e dispositivos invocados pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Intimem-se.