AREsp 1354597 - ACORDAO

AREsp 1354597 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal), incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA BAIA; Agravante: ALEX SANDRO DOS SANTOS; Agravante: ALZIRA FERNANDES VITTI; Agravante: ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO CANDIDO DE GODOI; Agravante: ANTONIO DE JESUS DOVHEI; Agravante: ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO FRANCISCO HONORIO FILHO; Agravante: APARECIDO DE ALMEIDA; Agravante: ARMANDO FERNANDES VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA BAIA

Agravante

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Agravante

ALZIRA FERNANDES VITTI

Agravante

ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO CANDIDO DE GODOI

Agravante

ANTONIO DE JESUS DOVHEI

Agravante

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO FRANCISCO HONORIO FILHO

Agravante

APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

ARMANDO FERNANDES VITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 412 do CPC, 6º, VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal acerca da suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal), incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.