AREsp 2682992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Cláusula Contratual, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Inexigibilidade De Débito Nulidade De Cláusula Contratual Divergência Jurisprudencial

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.