AREsp 2684778 - DECISAO

AREsp 2684778 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos alegados nem cotejando as premissas fáticas do acórdão recorrido com as teses suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Autonomia Universitária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e art. 932, III do CPC por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos alegados nem cotejando as premissas fáticas do acórdão recorrido com as teses suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.