AREsp 2725638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente que não demonstra violação legal e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve indicação adequada do dispositivo na alínea 'c'.

Parties
Agravante: CRISTIANO FLORES DA SILVA; Agravado: Banco Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Confissão De Dívida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj +8 more

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Parties

CRISTIANO FLORES DA SILVA

Agravante

Banco Banrisul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente que não demonstra violação legal e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve indicação adequada do dispositivo na alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça