AREsp 2795791 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 373, I, CPC e 51, §1º, CDC) nas instâncias ordinárias e por inexistir embargos de declaração que tenham suprido eventual omissão; ademais, os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, CDI, Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf CDI +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, I, CPC e 51, §1º, CDC)
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 373, I, CPC e 51, §1º, CDC) nas instâncias ordinárias e por inexistir embargos de declaração que tenham suprido eventual omissão; ademais, os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em 5% (cinco por cento) a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.