AREsp 2767769 - ACORDAO

AREsp 2767769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos alegadamente violados (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal supostamente divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IARA SOLANGE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IARA SOLANGE MELLO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei/configuração de deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos alegadamente violados (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal supostamente divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.