AREsp 2632177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre as alegações invocadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Gonçalves Roma - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revelia, Coisa Julgada, Processo Eletrônico, Intimação Eletrônica
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Revelia Coisa Julgada Processo Eletrônico +1 more

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Parties

Paulo Gonçalves Roma - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações da parte
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre as alegações invocadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido