AREsp 2803968 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável nesta via especial.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO-SINTE EM DEFESA DOS SERVIDORES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, MS; Agravado: MUNICÍPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Mandado De Injunção, Admissão De Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO-SINTE EM DEFESA DOS SERVIDORES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, MS
Agravante
MUNICÍPIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento de dispositivos de lei federal
- 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
- 3 competência para apreciação de matéria constitucional via recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável nesta via especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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