AREsp 2759956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC indicados, e porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA FUMEGALLI BALDISSERA; Agravada/recorrida: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLA FUMEGALLI BALDISSERA

Agravante/recorrente

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC indicados, e porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.